TJPA 0009793-24.2014.8.14.0028
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO PROTOCOLADO APÓS O PRAZO RECURSAL PREVISTO NO ART. 1023 DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. À UNANIMIDADE. 1- Em consulta aos expedientes do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE deste E. Tribunal, constata-se que a ciência registro de ciência do Acordão na data de 08.09.2020. 2-Assim, o prazo para a interposição de Embargos de Declaração, exauriu-se no dia 22.09.2020 (terça-feira), entretanto, vê-se…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0801184-51.2021.8.14.0035
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO V…
TJPA 0814797-15.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IPTU. PRAZO DE DURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA. DESCABIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO…
TJPA 0861301-20.2020.8.14.0301
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti…
TJPA 0003787-59.2020.8.14.0070
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ARTIGO 157, §2º, II, §2º A, I, do CPB) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90). 1. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA O CRIME DE…