TJPA 0800686-36.2021.8.14.0008
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE FEDERATIVO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença na qual o município apelante foi condenado ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0840545-53.2021.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DE PROVENTOS. INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES A AULAS SUPLEMENTARES E GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PEDIDO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE E EM JUÍZO. MANUTENÇÃO…
TJPA 0018366-91.2017.8.14.0401
PROCESSO ApCrim. N.º 0018366-91.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA ORIGEM: DISTRITO DE ICOARACI/PA APELANTE: MÁRCIO HENRIQUE VILHENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APEL…
TJPA 0013789-58.2014.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DE TRIÊNIO PARA SERVIDOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. EXTENSÃO EMBASADA NO ARTIGO…
TJPA 0833058-03.2019.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL MILITAR - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – A AUTARQUIA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO A PARTI…