TJPA 0019207-81.2020.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO PENAL – ART. 33 DA LEI 11.343/06 E ART. 307 DO CP. 1) AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA CAPAZ DE SUBSIDIAR O ÉDITO CONDENATÓRIO – IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas através do Auto de Apresentação e Apreensão de Objeto; Laudos…
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