TJPA 0800189-40.2018.8.14.0133
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público não retira o direito do indivíduo em ajuizar ações individuais que pleiteiem provimentos semelhantes ou idênticos àqueles postulados…
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TJPA 0814413-18.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO N° 0814413-18.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: EVANDERSON RAFAEL ALVES ANDRADE (DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) AGRAVADA: J…
TJPA 0810449-51.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CASO NÃO POSSUI SIMILITUDE FÁTICA COM O TEMA 677. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DO TEMA QUE NEC…
TJPA 0806046-39.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR, PELO MENOS EM TESE, AOS FUNDA…