TJPA 0001444-50.2020.8.14.0051

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NÃO CONEHCIMENTO 1. O entendimento já pacificado neste E. Tribunal de Justiça é pelo não conhecimento da alegação ante a impossibilidade da via eleita. ABSOLVIÇÃO – INSUFICIENCIA PROBATORIO – IMPROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes dos autos, como depoimentos testemunhais, laudo toxicológico definitivo que atesta se tratar DE 136 (cento e trinta e seis) papelotes de cocaína, pesando…