TJPA 0048241-23.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIO“AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA COM A FINALIDADE DE IMPUGNAR COBRANÇA. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXADO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. In casu resta evidente o cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade, tendo em vista que o autor desistiu da ação, após…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808996-96.2021.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DA ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POLICIAL DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO AGENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE JUSTIFICADA…
TJPA 0002584-81.2018.8.14.0054
APELAÇÃO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ARTIGO 121, §2°, II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO – REGIME FECHADO. PLEITEIA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORP…
TJPA 0011822-74.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÕES PENAIS. ART. 297 C/C ART. 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUERIDA REDEFINIÇÃO DA PENA BASE, POR ENTENDER INCORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICAL DA CONDUTA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Revalor…
TJPA 0021713-64.2019.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES – IMPOSSIBILIDADE – Não há que se desclassificar a conduta criminosa pa…