TJPA 0808996-96.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DA ILEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POLICIAL DE ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO AGENTE QUE SE DEU EM RAZÃO DE JUSTIFICADA SUSPEITA. APELANTE QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DE VEÍCULO LIGADO, PARADO NO SINAL QUE ESTAVA ABERTO PARA SI E, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO DA VIATURA POLICIAL TENTOU SE EVADIR EM ALTA VELOCIDADE. PERMISSIVO DO ART. 244 DO CPB. DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO (ARTIGO 28,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0008161-42.2013.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DECRETADA. SENTENÇA R…
TJPA 0000093-39.2011.8.14.0057
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE…
TJPA 0802777-94.2019.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, CONDENANDO O RÉU, DIRETOR GERAL DO CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES, AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO, PERDA…
TJPA 0834669-83.2022.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ATO DE AUTUAÇÃO FAZENDÁRIA. ACOLHIDA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ NÃO TEM ATRIBUIÇÃO PARA FISCA…