TJPA 0008985-88.2019.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos, 10 meses e 20 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 302, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0019850-78.2016.8.14.0401
APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – REFORMA DA PENA. IMPROVIMENTO. 1. Como é cediço para se chegar a uma aplicação justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para…
TJPA 0023303-76.2019.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – 171, CAPUT, DO CP – ESTELIONATO –RECURSO DA DEFESA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME – EXISTÊNCIA DE…
TJPA 0812209-30.2021.8.14.0401
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – AUSENCIA E ANIMUS NECANDI – CRIME DE LESAO CORPORAL GRAVE CONFIGURADO – PROCEDENCIA. 1. Os elementos de prova constantes do inquérito policial, não demonstram o animus necandi na conduta do a…
TJPA 0018199-69.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ABSOLVIÇÃO POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA…