TJPA 0800523-56.2021.8.14.0105
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o réu a 1 ano de detenção, substituída por prestação pecuniária e proibição de obtenção de habilitação para dirigir por 18 meses, pela prática do crime previsto no art. 303, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…
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