TJPA 0004248-08.2020.8.14.0401
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO AMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM RAZÃO DA DETRAÇÃO, JÁ ANUNCIADA PELO JUIZ A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, À…
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