TJPA 0808477-93.2021.8.14.0028
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA REFERIDA LEI. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA INCONTESTÁVEL, E MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DENOTAM A MERCÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS SÓLIDOS E HARMONICOS COM AS DEMAIS PROVAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO ART. 156, CP. REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO INCIDENTE, EM…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública por ato de improbidade administ…
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EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA EXTEMPORÂNEA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Correição Parcial interp…