TJPA 0015826-28.2016.8.14.0006
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNICIÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR TOTAL DAS RES FURTIVAE SUPERIOR A DEZ PORCENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0800314-38.2023.8.14.0034
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Manutenção da condenação. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por condenado à pena de 01 (u…
TJPA 0805620-51.2023.8.14.0401
EMENTA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 22 DA LEI Nº 11.340/2006. SENTENÇA QUE FIXOU PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação crim…
TJPA 0800201-14.2023.8.14.0025
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PENA FIXADA EM 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. INVIABIL…
TJPA 0804866-80.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a…