TJPA 0808037-21.2020.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A TESE DE APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACOLHIDO. APLICABILIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO RÉU. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO COTEJO PROBATÓRIO E AO PRINCÍPIO DA…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0831863-75.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ANTECIPAÇÃO DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA EN…
TJPA 0817700-27.2021.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO…
TJPA 0804484-77.2022.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES.…
TJPA 0803762-24.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0803762-24.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DA SILVA PONTES ADVOGADO: MAYARA DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS AGRAVADO: SAM…