TJPA 0800518-77.2020.8.14.0005
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS. PISO SALARIAL NACIONAL. ART. 198, § 5º, DA CF. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14. NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. LEI Nº 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRIC…
TJPA 0874394-79.2022.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (TRIÊNIO). LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. CONSTITUCIONALI…
TJPA 0800433-09.2020.8.14.0097
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PROLONGADA PARA A MESMA FUNÇÃO…
TJPA 0819171-06.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. PORTARIA ESTADUAL DO DETRAN/PA. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ADICIONAIS AO…