TJPA 0811227-25.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDOS MÉDICOS DIVERGENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NATUREZA ALIMENTAR DA BENESSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no direito do apelante em ter reestabelecido o benefício do auxílio-doença, cuja concessão é regulada pela Lei nº…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.…
TJPA 0801552-95.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
TJPA 0800246-68.2024.8.14.0094
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0800246-68.2024.8.14.0094 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ SENT…