TJPA 0802469-37.2022.8.14.0070
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. 1)PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Materialidade comprovada pelo laudo toxicológico definitivo e autoria demonstrada através dos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do ora apelante. Não demonstrado qualquer nexo causal entre eventual omissão estatal e o ato criminoso. 2)PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DISPOSTA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE.…
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Processo nº 0819202-94.2022.8.14.0000 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento Embargante: Adriana Alves Sales Embargado: Estado do Pará Relator: Desembargador…
TJPA 0000661-92.2014.8.14.0043
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP – HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - DECO…
TJPA 0005526-19.2013.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESPROVIMENTO. OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E…
TJPA 0004442-68.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA PELOS TRIBUNAIS SUPERI…