TJPA 0801552-95.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência do pedido de restituição dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o abono FUNDEF/FUNDEB. O agravante sustenta que a legislação que…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800152-36.2022.8.14.0080
EMENTA: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO. INVIÁVEL. PROVA DA TRAFICÂNCIA. ATENUNATE DA CONFISSÃO. PRESENTE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. INCABÍVEL. SÚMULA EM PLENO VI…
TJPA 0041047-79.2008.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ANTERIOR À LC 118/05. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE.…
TJPA 0820286-33.2022.8.14.0000
“APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDAD…
TJPA 0820282-93.2022.8.14.0000
“APELAÇÕES CÍVEIS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NO MUNICÍPIO DE DE MEDICILÂNDIA DA LEI N.º 377/2010 PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2015. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE E REDUÇÃO DOS ADICIONAIS DE TITULAÇÃO E ESPECI…