TJPA 0800246-68.2024.8.14.0094
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME DE SENTENÇA Nº 0800246-68.2024.8.14.0094 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ SENTENCIADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ESTADO DO PARÁ TERCEIRO INTERESSADO: FRANCISCA MOREIRA DOS SANTOS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERVEJARIA. INCMS-ST. APLICAÇÃO DA MVA DE 140%. PREVISÃO EM DECRETO. PARÂMETROS FIXADOS EM CONVÊNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ILE…
TJPA 0002590-22.2017.8.14.0055
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TJPA 0008727-82.2013.8.14.0015
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TJPA 0009089-13.2020.8.14.0024
PROCESSO ApCrim. N.º 0009089-13.2020.8.14.0024 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: ITAITUBA/PA APELANTE: ARLESON DA COSTA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCU…