TJPA 0806203-92.2018.8.14.0051
TRIBUTÁRIOPROCESSO N°: 0806203-92.2018.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO APELANTE: SOCORRO FERREIRA NONATO APELADOS: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ E ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE RELACIONAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COM O RECURSO SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O princípio da…
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