TJPA 0800411-81.2022.8.14.0031
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. VIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. VALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR EM CONTEXTO DE FLAGRANTE DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito em que se pretende a reforma da decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de ausência de justa causa, com base no art. 395, III, do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0806277-77.2021.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRE…
TJPA 0813052-11.2021.8.14.0040
PROCESSO Nº: 0813052-11.2021.814.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES/APELADOS: VALE S/A E SALOBO S/A ADVOGADOS: PEDRO B…
TJPA 0806863-75.2025.8.14.0040
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CAS…
TJPA 0823170-80.2023.8.14.0006
Processo nº: 0823170-80.2023.8.14.0006 Recurso: APELAÇÃO CÍVEL Turma: 2ª Turma de Direito Público Apelante: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Apelado(s): RITA DE KASSIA MARTINS DE OLIVEIRA e ESTADO DO PARÁ Relator: Desembargador M…