TJPA 0800976-20.2022.8.14.0104
TRIBUTÁRIO“EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO.” I. Caso em Exame O caso trata de uma apelação criminal interposta por Laeno Dias Ferreira contra a sentença que o condenou a 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 245 dias-multa, pelo crime de roubo majorado. II. Questão em discussão A defesa do recorrente Laeno Dias Ferreira pleiteou a revisão da dosimetria da…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0823369-47.2024.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ E EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. C…
TJPA 0810960-05.2025.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA SENILIDADE. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0800489-95.2020.8.14.0047
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO…
TJPA 0802743-87.2024.8.14.0051
PROCESSO Nº 0802743-87.2024.8.14.0051 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE SANTARÉM/PA RECORRENTE: JOSÉ RONIVON SILVA DE SOUSA (Advogados: Igor Celio…