TJPA 0004332-60.2018.8.14.0051
PROCESSUALAPELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA PARA USO. INSUBSISTÂNCIA. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL.…
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ROUBO MAJORADO SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE. PREPONDERÂNCIA DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA ENQUANTO ELEMENTO INFORMATIVO DA CONDUTA DELITUOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COMPETÊ…
TJPA 0805316-28.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROV…
TJPA 0808018-78.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DECI…
TJPA 0006277-33.2012.8.14.0006
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CPB – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA PARA O APELANTE LEANDRO – O APELANTE FOI CONDENADO A PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES. SEGUNDO O ART. 109, INCISO III DO…