TJPA 0805316-28.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXECUTADA NÃO LOCALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 6.830/80. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de citação por edital na ação de execução fiscal, ante a ausência de esgotamento dos meios extrajudiciais para localização do Agravado. 2. Consta nos…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PREJUDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA…
TJPA 0807870-18.2022.8.14.0005
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pelo Est…