TJPA 0800248-81.2022.8.14.0070
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE CONFECÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. GUIA JÁ EXPEDIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DE APENAS UM DOS VETORES NEGATIVADOS - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIDA - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE MENORIDADE RELATIVA E DETRAÇÃO. INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO EM…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0010333-43.2017.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. TRÁFICO CO…
TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA…
TJPA 0010364-04.2018.8.14.0012
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AFASTADA.NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS IRREFUTÁVEIS D…
TJPA 0010594-95.2018.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0010594-95.2018.8.14.0028 CAPITULAÇÃO: Art. 121, caput, do Código Penal - homicídio simples. APELANTE: Jannes Rodrigues de Almeid…