TJPA 0805753-58.2022.8.14.0133
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.346/2006. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINARES. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REJEITADA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INCABIMENTO. DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar. 1.1. O pleito não poderia ser deduzido na via da apelação, uma vez que, em se tratando de…
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) ABSOLVIÇÃO. NULIDADE DO INGRESSO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA: IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2) REDUÇÃO DA…
TJPA 0800006-45.2021.8.14.0010
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800006-45.2021.8.14.0010. RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES/PA. APELANTE: DOUGLAS RODRIGUES BARBOSA (DEFENSORIA PÚB…
TJPA 0811164-59.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA – SEAP (C-208, DE 2021). CARGO DE POLICIAL PENAL MASCULINO, REGIÃO GUAJARÁ. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME POR NÃO…
TJPA 0811244-23.2023.8.14.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PENINTENCIÁRIA – SEAP (C-208, DE 2021). CARGO DE POLICIAL PENAL MASCULINO, REGIÃO XINGU. CANDIDATO ELIMINADO NA 1ª FASE DO CERTAME POR NÃO AL…