TJPA 0809345-87.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO Nº 0809345-87.2023.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): JULIO CESAR CASTRO DA SILVA REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES(A) PEDRO PINHEIRO SOTERO ___________________________________________________________ REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 621, I, DO CPP. CORREÇÃO DE ERROS DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FATOS E…
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