TJPA 0007293-48.2017.8.14.0070
PROCESSUALACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0007293-48.2017.8.14.0070. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. RECORRIDA: NATANNY CRISYA LOBO GOMES. DEFENSORIA PÚBLICA: RENAN FRANÇA CHERMONT RODRIGUES. RELATOR: Dr. SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGOS 306 E 309 DA LEI 9.503/1997. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA NULA. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE…
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