TJPA 0800905-52.2022.8.14.0125
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUAM OU ISENTEM O RÉU DA PENA. ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP: IMPOSSIBILIDADE. 1. compreendo que o pleito absolutório ora perfilado não deve prosperar, pois existem nos autos provas suficientes a comprovar a autoria e materialidade do crime, contando com o depoimento das vítimas, que reafirmaram em Juízo a palavra prestada perante…
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGÊNCIA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. INCONSTITUCIONALIDADE PA…
TJPA 0811418-70.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL CANCELADA E SUBSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NÃO LOCALIZAÇÃO DAS DEMAIS NOTA…
TJPA 0862489-48.2020.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGA…