TJPA 0800356-41.2021.8.14.0072
TRIBUTÁRIODIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO NO JUÍZO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão monocrática que, em apelação cível, manteve sentença de parcial procedência em ação de cobrança movida por prestadora de serviços de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0836478-11.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. ADIs 7066, 7070 E 7078. TE…
TJPA 0868468-83.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO…
TJPA 0819445-04.2023.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNC…
TJPA 0801717-04.2021.8.14.0037
PROCESSO Nº 0801717-04.2021.8.14.0037 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ORIXIMINÁ- PARÁ (VARA ÚNICA) APELANTE: DILANILZA PICANÇO BÓ ADVOGADO: ALBERTO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI - OA…