TJPA 0000824-34.2015.8.14.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ARTIGO 157, §2º, V, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO) PRELIMINAR - 1. NULIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE REJEITADA. O RECONHECIMENTO DA EVENTUAL NULIDADE, RELATIVA OU ABSOLUTA, EXIGE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, VIGORANDO O PRINCÍPIO PAS DE NULITÉ SANS GRIEF, PREVISTO NO ART. 563 DO CPP, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE. ADEMAIS, INEXISTE VIOLAÇÃO AO SISTEMA…