TJPA 0000693-36.2013.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO. PLEITO DE RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, § 4º DO CPC. MATÉRIA QUE, NA OPORTUNIDADE, SERÁ ANALISADA COM BASE NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A agravante sustenta o recebimento do Recurso de Agravo Interno em seu duplo efeito, em razão das alterações promovidas pela nova lei de…
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