TJPA 0004484-25.2013.8.14.0006
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA VEICULADA NO RESE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – Nos termos em que dispõe a parte final do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se…
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