TJPA 0812262-74.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE AMEAÇAR. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará e pela assistente de acusação contra sentença…
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