TJPA 0806351-64.2022.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I TODOS DO CPB – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. 1) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES MACULADOS QUE AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. SÚMULA Nº. 23 DO…
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