TJPA 0002821-85.2020.8.14.0009
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA E PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. a pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal não pode ser excluída, ainda que parcialmente, da condenação, pois ela compõe a cominação legal do tipo e as discussões da forma de seu pagamento devem ser dirimidas no juízo da execução penal; 2. A dispensa do pagamento das custas processuais…
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PROCESSO Nº AgExe 0809539-87.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará INTERESSADO: ELINALVA AMELIA ALVES DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO…
TJPA 0014199-36.2014.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES: I - OFERECIMENTO DE ANPP. INVIÁVEL. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTES DE ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI DO PACOTE ANTICRIME. II - BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA…
TJPA 0007823-97.2015.8.14.0401
DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 171 C/C ART. 71, AMBOS DO CP/40. APELAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÕES DIVERSAS. MÍDIA DE GRAVAÇÃO DA INSTRUÇÃO COM DEFEITO. DEPOIMENTO TESTEMUNHA…
TJPA 0801626-32.2022.8.14.0051
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV DO CP/40. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. (1) PEDIDO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À P…