TJPA 0801626-32.2022.8.14.0051
PROCESSUALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E IV DO CP/40. PRELIMINAR - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MÉRITO. (1) PEDIDO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS IMPROCEDENTE. (2) PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. DECOTE APENAS DO MOTIVO FÚTIL. MANTIDA A QUALIFICAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA (3) REDIMENSIONAMENTO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, COM FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO PELO ENCERRAMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MSE DE SEMILIBERDADE FIXADA DE FORMA DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO A QUO. MANTIDA INCÓLUM…
TJPA 0803127-77.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, À LUZ DO ART. 300, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plená…
TJPA 0805189-27.2021.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. S…
TJPA 0801284-66.2018.8.14.0049
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMITE-SE COMO PROVA ESCRITA HÁBIL A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUALQUER DOCUMENTO QUE DENOTE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SEJA DESPIDO DE EFICÁCIA EXECUTIVA. PRECED…