TJPA 0800121-43.2021.8.14.0050

APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, TODOS DO CP – RECURSO DE RUBENS CORREIA DOS SANTOS. 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – REJEITADA – Conforme entendimento consolidado na súmula 523 do STF, “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu” e, na hipótese, o recorrente não logrou demonstrar em…