TJPA 0003641-12.2019.8.14.0051
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE DEMANDA ATUAÇÃO EFETIVA DO ESTADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. INCABÍVEL. PLENAMENTE DEMOSNTRADO O MOTIVO TORPE DECORRENTE DE CIÚMES DO RÉU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INVIÁVEL. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O alto grau de lesividade e significância penal dos atos, demonstram ser incabível a alegação de…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. REVOGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DECISÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAM…
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado…
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO JUDICIAL E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de apenada custodiada em regime fech…
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Ementa: Direito Penal. revisão criminal. Latrocínio. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Exasperação indevida da pena-base. Fundamentação genérica das circunstâncias judiciais. Violação ao art. 59 do cp e ao art. 93…