TJPA 0003516-82.2019.8.14.0006
PENALEMENTA: CRIMINAL. APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS. DESPROVIMENTO. 1. Em que pese negar a autoria do delito e alegar a insuficiência de provas, o laudo toxicológico definitivo e o depoimento dos policiais militares, tanto na fase de inquérito quando em Juízo são suficientes para manter a r. sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas; 2. Recurso…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE ESCOLARIDADE. PROFESSORA DE NÍVEL MÉDIO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória ajuizada por servi…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0806499-29.2025.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL PACIENTES: HEMERSON HENRIQUE ARAÚJO ACIOLY E EMANUELLE CARVALHO DANTAS IMPETRANTE: MÁRCIO FÁBIO NUNES DA SILVA (OAB/…
TJPA 0003787-57.2020.8.14.0200
ACÓRDÃO N.º: ____________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL. APELAÇÃO PENAL. PROCESSO N.º: 0003787-57.2020.8.14.0200. COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ/PA. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO.…