TJPA 0011573-79.2017.8.14.0032
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado por servidor municipal contra ato do Município de Monte Alegre, que suspendeu o pagamento de seus vencimentos sob alegação de faltas injustificadas. Sentença de concessão da…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0005994-50.2016.8.14.0012
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REGISTROS ANTIGOS. DIREITO AO ESQUECIMENTO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO RECUPERAÇÃO DOS BENS. BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. REGIME AB…
TJPA 0000943-11.2015.8.14.0039
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO POR NOVO JÚRI SOB A ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DECOTE DE CI…
TJPA 0803589-42.2024.8.14.0201
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaçã…
TJPA 0800625-23.2023.8.14.0036
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECU…