TJPA 0800312-24.2018.8.14.0073
PENALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230 DE 2021. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Rurópolis, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo ora Apelante, que julgou improcedente a ação em razão de não…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CADASTRO DE RESERVA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. TEMA 376 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.…