TJPA 0820580-96.2024.8.14.0006
PENALEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IN DUBIO PRO TUTELA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta contra sentença que, nos autos de medida protetiva de urgência requerida com fundamento na Lei nº 11.340/06, manteve medidas consistentes na proibição de aproximação, contato por qualquer meio,…
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