TJPA 0031055-02.2019.8.14.0401
PENALAcórdão Nº PROCESSO Nº 0031055-02.2019.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: APELAÇÃO PENAL COMARCA DE ORIGEM: Belém (1ª Vara Criminal) APELANTE: WILLAMI DE SOUSA PEREIRA (Defensoria Pública) APELADA: A Justiça Pública PROCURADOR DE JUSTIÇA: Hamilton Nogueira Salame RELATORA: Desa. Vania Fortes Bitar APELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo concurso de agentes, dois crimes em concurso formal próprio - art. 157, §2º, II, c/c art. 70, ambos do Código Penal Brasileiro – 1)…
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