TJPA 0809610-42.2021.8.14.0006
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AZATIOPRINA 50mg PARA NEUROMIELITE ÓPTICA. CID10G36.0. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Cinge-se a controvérsia recursal sobre o acerto ou não da sentença proferida pelo Juízo Monocrático, que julgou procedente…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO. PERDA DO OBJETO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL…
TJPA 0013846-46.2016.8.14.0006
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT DO CTB). COLISÃO TRASEIRA EM CAMINHÃO ESTACIONADO E SINALIZADO NO ACOSTAMENTO. DUPLO RESULTADO MORTE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA…
TJPA 0806220-43.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS…
TJPA 0827625-38.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ESTADO DE SAÚDE. DEBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCI…