TJPA 0806220-43.2021.8.14.0401
PENALDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DAS AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO. ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013. AFASTAMENTO DA TESE DE BIS IN IDEM. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. I.…
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