TJPA 0048534-47.2015.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - VETORES DO ARTIGO 59, DO CÓDIGO PENAL INIDONEAMENTE DESABONADOS. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores…
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TJPA 0804505-61.2024.8.14.0012
PROCESSO ApCrim N.º 0804505-61.2024.8.14.0012 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: CAMETÁ/PA APELANTE: GIAN CARLOS DA SILVA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PR…
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