TJPA 0807389-36.2023.8.14.0000
PENALPROCESSO Nº ° 0807389-36.2023.8.14.0000 PEDIDO DE DESAFORAMENTO REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: DHONLENO NUNES AMARAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: RICARDO ALBUQUERQUE DA SILVA RELATOR: DES. LEONAM GODIM DA CRUZ JÚNIOR PEDIDO DE DESAFORAMENTO – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS – FACÇÕES CRIMINOSAS. Para se deferir o desaforamento, exige-se indicação concreta da presença de um dos requisitos do art. 427, do Código de Processo Penal, quais sejam: interesse da ordem pública, dúvida…
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QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PERDÃO EXPRESSAMENTE ACEITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Considerando o perdão aceito, a extinção da punibilidade do Representado e do processo é medida que se impõe, nos ter…
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PROCESSO Nº 0813019-73.2023.8.14.0000 SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL REVISIONANDO: ANTÔNIO JOSINEI DE OLIVEIRA SOUZA REVISIONADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO ________________…
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PEDIDO DE DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, inciso II e IV, do CP). REPRESENTAÇÃO DO JUÍZO DE PRAINHA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. CRIME DE GRANDE REPERCUSSÃO NA COMUNIDADE. EXI…
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EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, DO CPB. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº. 0000301-16.2018.8.14.0077. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO…