TJPA 0002925-74.2017.8.14.0044
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNICIÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DO VALOR DAS RES FURTIVAE - REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO ESPECIAL. VANTAGEM P…
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