TJPA 0011034-63.2009.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE REFLEXOS FINANCEIROS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pelo pagamento. O título executivo judicial determinou apenas o reconhecimento da relação jurídica (1987-1990) e a averbação do tempo de…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA COM FUNDADA SUSPEITA. VALIDADE DA ABORDAGEM. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM E…
TJPA 0800540-90.2023.8.14.0083
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação crimina…
TJPA 0804956-41.2023.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PROCURAÇÃO COM MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. INSTRUMENTO VÁLIDO E TEMPESTIVO. SENTENÇA ANULADA. PR…
TJPA 0815035-29.2025.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO DA NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. PROGRESSÃO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. REFOR…