TJPA 0016719-54.2011.8.14.0051
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CPB. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM de 1/8 (UM OITAVO) DEVIDAMENTE APLICADO E MAIS BENÉFICO AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há que se falar em ausência de justificação por ocasião da análise de alguns critérios do art. 59 do CPB, devidamente corrigida neste…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0002146-22.2020.8.14.0107
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. APLICAÇÃO DO ART. 155, DO CPP, ANTE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NULIDADE DO DEPOIMENTO INFORMAL DO…
TJPA 0800136-10.2022.8.14.0007
APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDAD…
TJPA 0800601-19.2020.8.14.0062
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. DECOTE DA MINORANTE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO OU DE COMPROVADA DEDICAÇÃO A…
TJPA 0800180-98.2021.8.14.0060
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO PENAL. ARTIGO 33, CAPUT E §§ 1º, I E 4º DA LEI Nº 11.343/2006 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DA ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA…